Privacidade e proteção de dados
Este sistema utiliza dados pessoais para registrar, instruir, acompanhar e permitir contato relacionado às manifestações encaminhadas à Administração Pública Municipal.
A identificação do cidadão é obrigatória neste canal e é mantida separada do conteúdo operacional da manifestação. Analistas não visualizam nome, CPF, e-mail ou telefone. O acesso aos dados identificadores é reservado ao perfil funcional de Ouvidor Geral e cada acesso é registrado em auditoria.
Os dados devem ser tratados conforme a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei Federal nº 13.460/2017 e demais normas aplicáveis ao serviço público e à proteção da identidade do manifestante.
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Solicitações relacionadas a dados pessoais, correção de informações ou exercício de direitos deverão ser apresentadas pelos canais oficiais competentes do Município, observadas as normas aplicáveis e os prazos de retenção administrativa.